- Direito para quem precisa

A responsabilidade da concessionária de rodovia

As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com o usuário, subordinam-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, e respondem objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço. Manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça – STJ em um caso que envolveu o atropelamento fatal de uma menor em trecho de rodovia administrado por concessionária....

É convênio ou é particular?

O consumidor marca um exame clínico e os atendentes do laboratório ou da clínica médica lhe perguntam: – É convênio ou é particular? Se for particular o exame é na hora, caso seja por convênio médico o agendamento, normalmente, é marcado posteriormente. É comum em clínicas, hospitais e consultórios fazerem essa pergunta para...

Teixeira de Freitas e José de Alencar

A celeuma entre José de Alencar e Teixeira de Freitas tem raízes na escravidão. José de Alencar, notável romancista açucarado, pertencia à bancada escravocrata no Legislativo do Império, era totalmente contra a abolição da escravatura. Perseguiu Teixeira de Freitas com todas as suas forças e o fez de Judas. A razão disso foi o...

Lei sobre a proibição de despejos até o final de 2021

O Congresso Nacional derrubou o veto de Bolsonaro no projeto de lei 827/2020 que proibia o despejo ou a desocupação de imóveis até o final de 2021, em virtude da pandemia. Agora o projeto seque para promulgação e irá se transformar em lei. Na prática, a lei suspende, até o fim de 2021,...

Personagens em Machado e Nelson Rodrigues

A obra de Machado Assis coleciona figuras do mundo jurídico, o livro Código de Machado de Assis – migalhas jurídicas de Miguel Mattos contabiliza oitenta advogados, trinta e oito bacharéis, dezoito juízes e um rábula. No conto Teoria do Medalhão de Machado, temos Janjão, que ao completar 21 anos, atinge a maioridade e numa conversa...

Os dados do cartão de crédito podem ser compartilhados?

O contrato do cartão de crédito pode ter cláusulas que permitam que os dados dos consumidores sejam comercializados para grandes empresas, sem que esses consumidores sejam sequer avisados disso. Isso é legal? O Superior Tribunal de Justiça enfrentou esse tema e decidiu que é abusiva e ilegal a cláusula prevista em contrato de...

O espelho d’água em frente do Congresso Nacional

Aprende-se que existe uma pirâmide de normas na qual, no alto, está a Carta Magna. Sabe-se que o tripé que sustenta o Estado é composto pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e se um pé fica mais longo que os outros, todo resto tomba. Que um estado de direito é feito pelo império das...

Comprou carro zero com defeito? E agora?

O consumidor, em Minas Gerais, comprou um veículo zero quilômetro e, no mesmo dia, o carro apresentou problemas elétricos. Apesar de várias tentativas de resolver o problema, a empresa somente substituiu o carro, quase um ano após a compra. A concessionária demorou quase um ano para trocar o veículo. A empresa afirmou que a demora...

O Supremo está correto?

Na Roma antiga os atos cometidos contra as autoridades eram punidos, o crime de perduellio, que originariamente significava voz hostil. No direito romano o fundamento da autoridade estava no populus, isto é, no povo romano. Então, qualquer ameaça às autoridades, era também contra o povo. Passados os séculos, os sistemas penais consagraram o...

A árvore mais antiga do mundo – por José Isaac Pilati

Fiquei profundamente tocado com a homenagem prestada aos profissionais de saúde e às vítimas da Covid-19, na cidade de Maravilha-SC. Plantaram o: Bosque da Memória,nos altos do Seminário. Próximo do céu, Rua do Contestado, guerra ao olvido. Na Cidade, que pretendemos eterna, setenta árvores de jacarandá devotadas a reflorescimento em oração e perfume. Jacarandá é...