Da inconstitucionalidade do estacionamento rotativo e do pedágio – Por Fernando Vinicius Domakoski Marcante

11 de dezembro de 2020 13:18
        Inicialmente, conforme demonstrado em artigos anteriores, restou evidenciado a responsabilidade objetiva do ente, frente a danos causados em vagas de estacionamento rotativo ou até mesmo por animais de atravessam a pista de rolamento e causam danos aos veículos automotores que trefegam pela área.
No que tange ao direito à liberdade o legislador fixou junto o artigo 5º da Constituição Federal de 1.988, elevando-o a liberdade e suas ramificações ao aspecto fundamental, inserindo-o, logo em seguida ao direito a vida, colocando hierarquicamente na segunda posição como direito fundamental ao ser humano, em especial ao povo brasileiro. Desde modo, entendeu-se que após a concepção da vida, é necessário o gozo da liberdade, a qual possibilita a parte a opção de escolha de permanecer vivo, ficar, morar, casar-se, sair, divorciar-se, firmar contratos bilaterais, distratar,  constituir sociedade empresarial, dissolver sociedade empresarial, ou seja, dispor de sua existência da forma que desejar, desde que não ultrapasse os limites da lei e dos bons costumes.
Desde modo, percebe-se que o direito central de liberdade, ramifica-se em inúmeros outros direitos os quais são utilizados corriqueiramente em nossa sociedade. Entre tais ramificações, encontramos o direito a locomoção, permanência, ingresso e saída, o qual é elevado a direito fundamental, devido a sua origem supralegal estabelecida como cláusula pétrea.
A cobrança para estacionar em vagas públicas ou locomover-se em rodovias públicas, vem sendo utilizada em diversas regiões do Brasil, em primeiro momento com a pretensa ideia de regular as vagas para os veículos que transitam nos grandes centros e em segundo plano taxar a circulação intermunicipal ou estatual cerceando o direito de liberdade de locomoção ou permanência do ser humano. Por outro lado, não se observa uma contraprestação do município para o motorista como, por exemplo, a guarda de seu veículo em eventual dano ou furto ou até mesmo malhas rodoviárias de excelência.
Neste momento é oportuno relembrar o ensinamento do pesquisador Prof. Aloísio Surgik que argumenta que o EstaR não pode ser entendido como uma democratização do espaço público, uma vez que seria um vício grave desde a sua origem, uma vez que ao analisarmos a cobrança de pedágio em rodovias e vias públicas o qual, em suma pode abrolhar formalidades legais, todavia, sempre deve ser levado em consideração, que o Direito repetidamente é burlado pela manipulação da própria lei, ou seja, como nos ensina o doutrinador Aloísio Surgik. O EstaR que não deveria estar. Curitiba: Gazeta do Povo, 1996 p. 2. 
“é necessário, pois, alertar sobre o fato de que nem sempre a lei é o Direito, como também, nem todo Direito está na lei”.
Na mesma linha, pergunta-se, se paga-se para estacionar em vias públicas, qual será o impeditivo de cobrar, futuramente, para recolher o veículo em sua residência? Ou o que impede o Estado de cobrar pedágio por simplesmente deslocarmos de nossa residência até o mercado?
Com qual base legal, o Estado pode manipular a norma fundamental ao seu favor, afirmando que não pode proibir um contaminado pelo Corona Vírus de transitar e locomover-se para outras áreas, mas pode-se impedir a permanência do cidadão sem bilhete de depositar seu veículo na vaga de EstaR, ou até mesmo que ultrapasse uma barreira de pedágio, caso não seja adimplido a suposta “taxa” ou “preço público” fixado.
Diante de tais fatos, nos resta a declaração de inconstitucionalidade do estacionamento rotativo e do pedágio frente ao direito constitucional e fundamental de liberdade de ir e vir, uma vez que não se pode cercear a liberdade do ser humano pelo mero formalismo jurídico do Estado ou pela intenção de maior arrecadação ao erário.
Desse modo, não se pode esperar que após o contribuinte adimplir com inúmeros impostos, aceite que “preço público”, “taxa” ou ainda democratização do espaço público o qual claramente é constitucional possam alterar o real direito do cidadão que se impera no caso concreto.
Por fim, não resta dúvida que a limitação do direito de liberdade de locomoção ou até mesmo bitributação, devem ser considerados ilegais, diante de qualquer artifício ou manobra gramatical realizada pelo Estado com objetivo de aumentar sua arrecadação e fomentar o comercio. Ora, hierarquicamente se o segundo direito fundamental pode ser flexibilizado, para o enriquecimento da máquina pública quais serão os malabarismos gramaticais, para flexibilização da vida? “taxar” o nascimento?

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1 comentário

  1. Jorge Antonio de Queiroz e Silva

    11 de dezembro de 2020 19:18

    Texto profícuo 👏 👏 👏

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