Da responsabilidade subjetiva ou objetiva dos agentes e entes públicos por aplicarem tratamentos sabidamente ineficazes – Parte III – Anderson Reichert Machado

12 de novembro de 2021 09:44

Nos dois artigos anteriores foi explicado e sustentado em como podem serem responsabilizados civil e criminalmente, os médicos, Planos e seguros saúde sobre indicação, prescrição ou orientação para tratamentos sabidamente ineficazes.

Agora, e finalmente, irei abordar a responsabilidade subjetiva ou objetiva do agente ou ente público sobre aplicação desses tratamentos.

É sabido e amplamente divulgado que prefeitos e alguns governadores se utilizaram das verbas públicas federais para o combate à Pandemia de maneira irresponsável, leviana e quando não, ilícita, por desvios e superfaturamento de licitações ou falta dessa na compra de equipamentos médicos.

Em que pese a gravidade dos desvios de valores, provocando fatos de corrupção (ativa e passiva), consunção, prevaricação, dentre outros crimes previstos no Código Penal Brasileiro, esses não são temas do artigo, que devem serem tratados de forma separada em artigo próprio.

O foco é de agentes que desdenharam, pregaram mentiras, gastaram dinheiro público para comprarem milhares, senão, milhões dos ditos “Kit Covid”, sem qualquer embasamento científico e resultado prático. Teriam esses agentes responsabilidade no que pregam e fazem? E os entes que representam, podem responder por estes desvios de conduta e atos ímprobos?

O tema é bastante atual, estando em “vogue” nos meios de comunicação, tendo inclusive uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tratando do tema.

Mesmo sendo considerado um teatro político a atuação da CPI, com seus integrantes respondendo por crimes graves de toda natureza, não tendo, supostamente, moral para apontar crimes ou ilícitos de outros, os temas abordados ali, são de extrema relevância e merecem atenção e destaque.

Primeiro sobre uma figura pública pregando e agindo contra as recomendações mundiais de saúde. Pode um agente público, com milhões de seguidores, dizer que a doença é uma doença midiática, que as mortes são falsas (mais de 600 mil vidas ceifadas), que não é necessário uso de máscara (dando exemplo de não utilizar e frequentando lugares públicos, colocando a vida de outros em risco), provocando aglomerações (com seus seguidores seguindo seu exemplo de não utilização de máscara), pregando em redes sociais e televisivas, de abrangência nacional, o uso de medicamentos comprovadamente ineficazes e pedindo para as pessoas utilizarem essas medicações, renegando e desmerecendo publicamente vacinas desenvolvidas por laboratórios mundialmente reconhecidos como sérios, ser responsabilizado por estes atos?

Nesse caso, se faz necessário fazer um clareamento da envergadura do cargo, da ascendência que possui sobre o público que lhe apoia, no impacto que suas declarações refletem no cenário mundial, enfim, na responsabilidade do cargo e moral que este indivíduo tem.

Lógico que pode ser responsabilizado, afinal, uma figura pública não pode trazer informações falsas aos ouvintes, não pode pregar atos que possam colocar em risco vidas de quem o seguem, não pode contradizer e colocar sob suspeita os órgãos que regulam a cientificidade no Brasil, estes e outros atos, não podem serem vistos como liberdade de expressão. Não pode ser tratada como liberdade de expressão, você pregar para pessoas não tomarem vacinas e alegando que você próprio como líder, não irá tomar. Isso é claramente induzir o ouvinte e seguidores, ao erro, à possibilidade de condenação de sua saúde, de desconstruir a verdade para manter uma mentira por interesse ou vaidade pessoal. E prova da mentira e que as vacinas são eficazes, os índices de mortalidade caíram vertiginosamente após a população ter sido vacinada em uma quantidade que ultrapassa os 50%.

Não é permissivo alguém que tem ascensão sobre outra, conduzi-la ao erro e mentir sobre os órgãos públicos que regem e organizam o sistema de saúde. Também não é possível interferir em entes públicos que representam o órgão máximo da saúde no Brasil, para que publiquem indicação de tratamentos ineficazes como “tratamento precoce”, ora, isso é claramente improbidade administrativa, ops, improbidade administrativa? Não houve uma emenda constitucional (PL 2505/21) aprovada pelo Senado, Câmara e sancionada pelo Presidente da República para diminuir ou isentar a responsabilidade do agente público que comete ou cometeu erros dessa natureza, desde que se “comprove claramente o dolo” em prejudicar o órgão público? Aliás, o que é tentar prejudicar um órgão público, como se prova isso? Não é um tanto quanto conveniente a emenda constitucional? Não obstante houve um decreto de número 966/2020 editado pelo Presidente da República que já isentava o servidor público de responsabilidades durante a Pandemia, à exceção se agisse por omissão ou ação dolosa com a intenção de prejudicar o órgão público? Coincidência ou a Emenda é apenas descendente da própria Medida Provisória?

Bem da verdade, tal emenda veio encomendada por prefeitos e governadores que “apertaram” seus deputados e senadores para que redigissem tal emenda, afinal, seria uma avalanche de ações e punições pelos absurdos cometidos durante a Pandemia.

Prefeitos gastaram milhões de reais comprando “kits Covid” formado por medicações sem aprovação da Anvisa para o fim de tratar a Covid, houve até prefeito recomendando a utilização de gás ozônio no reto para tratar a doença pandêmica.

Governadores e secretários de saúde gastaram milhões comprando respiradores de uma loja de vinho, cito apenas exemplos pontuais, mas foram dezenas de casos escandalosos.

Não obstante, houve ministro que após ser avisado de que iria faltar oxigênio em Manaus, sequer deu a atenção necessária, recomendou que fossem enviados “kits de tratamento precoce” para serem usados na população acometida da doença, mas, centenas morreram asfixiadas, “afogadas no seco”, com parentes, médicos, enfermeiros impotentes diante da situação assistindo as pessoas sufocarem.

Existe como responsabilizar alguém? De acordo com a emenda constitucional, NÃO, pois necessário terá que se provar que o ministro e seus assessores tinham a intenção de matar a população sufocada, que tinham a intenção de lesar o Ministério da Saúde, ou seja, e de novo, como provar ou punir?

A falta de moral venceu a ciência, a falta de respeito com a vida venceu os adoentados e seus parentes, a vaidade e insistência no que se era ciente ser mentira, venceu a integridade.

Mas nem tudo está perdido, àqueles que compraram e desviaram valores das verbas destinadas à saúde, comprando equipamentos e produtos superfaturados, poderão ser punidos.

Porém, infelizmente, quem gastou milhões do orçamento do município comprando “kits Covid”, tratamento à base se ozônio, dentre outros, ao invés de investir em leitos hospitalares, equipar UTIs, comprar EPIs (equipamentos de proteção individual), oxigênio, sairá impune, sabe por quê? Como será possível provar que ele fez com a intenção de lesar os cofres púbicos, que quis lesar a saúde?

A realidade é que a burrice, ignorância, politização da doença estão isentos de punibilidade, o que leva a crer que voltamos à idade média, em que, quem pregava a verdadeira ciência, era queimado vivo em praça pública, sofria nos porões da inquisição, tudo sob pretexto do certo, do moral, e da suposta verdade que reinava.

Houve um tempo em que pregávamos que saímos da idade das trevas para dar espaço ao iluminismo, a busca da razão, da verdade, da ciência, a evolução intelectual, cultural, filosófica e econômica.

Já diziam os filósofos que o ser humano é um ser cíclico, que não consegue transcender além de si mesmo, por isso, sempre volta a cometer os mesmos erros que outrora cometera, será que estamos vivendo isso?

No campo das responsabilizações, todos sairão ganhando a anistia, justamente porque já nos acostumamos em apenas ouvir a “verdade” ou versão conveniente, do que ter que encarar a dura realidade dos fatos.

Assistamos, alguns aplaudindo, outros revoltados, continuaremos sendo a grande massa de manobra.

Anderson Reichert Machado é advogado e administrador de empresas, Pós-Graduado pela Escola de Magistratura do Paraná (EMAP), Pós-Graduado pela Fundação Escola do Ministério Público do Paraná

Categorizados em:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *