Exclusão do ISS da base de cálculo de PIS e COFINS pode ser decidida pelo STF até o próximo dia 27/08/2021 – por Cristia Maria Antonovicz – Advogada

25 de agosto de 2021 14:30

A tese em discussão possui praticamente os mesmos fundamentos da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo de PIS e COFINS, chamada pelos tributaristas de “tese do século”, cuja decisão fora consolidada pelo STF e cujo acórdão do julgamento dos embargos de declaração fora publicado no último dia 12/08 (RE 574.706, tema 69).

Pela similaridade das teses, a expectativa pela decisão se demonstra favorável aos contribuintes. Porém da mesma forma ocorrida em relação à decisão da Exclusão do ICMS, esta nova decisão poderá sofrer a modulação dos seus efeitos, o que faz com que aqueles contribuintes que se enquadram como prestadores de serviços e que não ajuizarem ações pleiteando seu direito de exclusão do ISS antes da decisão do STF – que pode ocorrer até a próxima sexta-feira dia 27/08/2021 – venham a perder seu direito à restituição dos tributos referentes aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Vale citar a máxima: “Dormientibus non succurrit jus” – O Direito não socorre aos que dormem. Os contribuintes podem garantir o seu direito à restituição de PIS e COFINS dos últimos 5 (cinco) anos via Mandado de Segurança.

Um remédio muitas vezes célere, que não conta com a cobrança de honorários sucumbenciais.

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