Geral Archives - Direito para quem precisa

O consumidor e o certificado digital

O certificado digital tornou-se um grande negócio no Brasil. É somente para os que podem pagar caro por isso. A recente lei 14.062/2020 reafirma esse privilégio digital quando prevê a obrigatoriedade da assinatura digital qualificada. As empresas que produzem os certificados digitais se tornaram um pequeno e lucrativo grupo, praticamente, sem concorrência ou regulação. ...

O óbvio ululante tornou-se invisível

O vulgarismo jurídico afeta profundamente a qualidade técnica do direito, nega o óbvio. A negação da ciência jurídica, a criação de categorias abstratas desvinculadas da realidade, as elocubrações e a dissolução do direito são elementos para a presença desse vulgarismo. No mesmo passo, constata-se que as novas gerações têm perda da capacidade de...

Pequeno dicionário de frases mentirosas

A abertura das aulas presenciais não tem risco algum para alunos, professores e famílias; A Constituição não está sendo frontalmente descumprida, especialmente, nos direitos sociais; A elite brasileira do atraso não é escravocrata, racista ou é contra os pobres; A família presidencial não gastou 2,5 milhões de reais nas férias de final de ano, tudo...

O novo crime de perseguição (stalking)

O termo stalking foi criado nos EUA, no final da década de 1980 para descrever a perseguição insistente a celebridades pelos seus fãs, tornando-se crime em 1990. O cyberstalking é a perseguição nas mídias digitais. No Brasil a perseguição era prevista como contravenção penal virou crime. Foi editada a lei 14.132 de 31...

Pequeno dicionário da ditadura

Deixa para lá: expressão que traduz a tentativa de conciliação histórica sobre o evento da ditadura, mas que permanece, historicamente, aberto; Desconhecimento histórico: traduz o baixo nível intelectual ou desconhecimento de pessoas que não estudaram a história recente do país e que defendem bandeiras autoritárias e regimes de exceção; Desindustrialização: movimento econômico que transforma o...

Pequeno dicionário governamental

Camisa verde-amarela: símbolo da seleção brasileira de futebol que foi utilizado pela campanha do grande líder e que perdeu seu significado esportivo original; Centrão: grupo político que pode ser comparado com um telefone celular pré-pago, só funciona pagando antes, por meio de emendas parlamentares e tramóias, esse grupo está no Brasil desde a fase colonial,...

Proteção à saúde de crianças e adolescentes

A propaganda de produtos e serviços para crianças e adolescentes encontra poucos limites no Brasil e quase nenhuma regulação. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou legal uma lei estadual da Bahia que visa proteger a saúde de crianças e adolescentes (ADI 5631). A lei proíbe a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e...

Redução no reajuste de aluguéis de lojistas

Os lojistas de centros comerciais de Porto Alegre, representados pelo Sindicato dos Lojistas (Sindilojas – POA) conseguiram na Justiça uma decisão liminar para trocar o índice de reajuste dos aluguéis. Os shoppings afetados são o Barra Shopping, o Iguatemi e o Praia Belas Shopping. A alegação do sindicato dos lojistas é que o...

O direito da emergência

Nas guerras ou nas calamidades públicas o direito se flexibiliza, arca-se à urgência, torna-se a excepcionalidade da exceção, diante da drástica alteração da realidade. A Roma Republicana convivia com a magistratura extraordinária da Ditadura, que não possui paralelo com as ditaduras do mundo moderno. O ditador tinha poderes amplos para debelar a crise interna,...

Decisão do TCU sobre a aquisição de vacinas

No dia 17 de março o Tribunal de Contas da União (TCU) respondeu ao Ministério da Saúde no sentido de que a excepcionalidade da pandemia autoriza que o Brasil assuma mais riscos para adquirir vacinas contra a covid-19. O Ministro Relator, entendeu que considerando os riscos ainda desconhecidos e o grande desequilíbrio entre a...

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