Geral Archives - Direito para quem precisa

Os dados do cartão de crédito podem ser compartilhados?

O contrato do cartão de crédito pode ter cláusulas que permitam que os dados dos consumidores sejam comercializados para grandes empresas, sem que esses consumidores sejam sequer avisados disso. Isso é legal? O Superior Tribunal de Justiça enfrentou esse tema e decidiu que é abusiva e ilegal a cláusula prevista em contrato de...

O espelho d’água em frente do Congresso Nacional

Aprende-se que existe uma pirâmide de normas na qual, no alto, está a Carta Magna. Sabe-se que o tripé que sustenta o Estado é composto pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e se um pé fica mais longo que os outros, todo resto tomba. Que um estado de direito é feito pelo império das...

Comprou carro zero com defeito? E agora?

O consumidor, em Minas Gerais, comprou um veículo zero quilômetro e, no mesmo dia, o carro apresentou problemas elétricos. Apesar de várias tentativas de resolver o problema, a empresa somente substituiu o carro, quase um ano após a compra. A concessionária demorou quase um ano para trocar o veículo. A empresa afirmou que a demora...

O Supremo está correto?

Na Roma antiga os atos cometidos contra as autoridades eram punidos, o crime de perduellio, que originariamente significava voz hostil. No direito romano o fundamento da autoridade estava no populus, isto é, no povo romano. Então, qualquer ameaça às autoridades, era também contra o povo. Passados os séculos, os sistemas penais consagraram o...

A árvore mais antiga do mundo – por José Isaac Pilati

Fiquei profundamente tocado com a homenagem prestada aos profissionais de saúde e às vítimas da Covid-19, na cidade de Maravilha-SC. Plantaram o: Bosque da Memória,nos altos do Seminário. Próximo do céu, Rua do Contestado, guerra ao olvido. Na Cidade, que pretendemos eterna, setenta árvores de jacarandá devotadas a reflorescimento em oração e perfume. Jacarandá é...

A primeira Constituição do Brasil

A primeira Constituição do Brasil durou apenas um dia. Foi promulgado o decreto de 21 de abril de 1821, mandando observar no Brasil, temporariamente, a Constituição Espanhola de 1812 (Pepa), até entrar em vigor a Constituição em elaboração perante as Cortes de Lisboa. Por exemplo, o art. 373 dessa Constituição importada da Espanha, dispunha que...

Uber: deveres e responsabilidades

Em recente decisão o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou a Uber a indenizar, por danos morais, um casal de idosos que foi agredido fisicamente por um motorista cadastrado na plataforma. Os autores da ação alegaram que, ao chegarem ao local, o motorista cadastrado na Uber viu o passageiro com uma latinha...

Por um novo Mercosul – a alternativa da supranacionalidade – Prof. Wagner Rocha D’Angelis

Entre 25 a 28 de agosto deste 2021, em modo virtual, realizou-se o festejado Congresso Brasileiro de Direito Internacional, já em sua 19ª edição, promovido pela Associação Brasileira de Direito Internacional (ABDI) e contando com o apoio da Associação de Juristas pela Integração da América Latina (que tenho a honra de presidir).A convite do coordenador...

Novidades do cartão por aproximação

Basta aproximar para pagar suas compras. O consumidor foi avisado disso? Sabe utilizar esse cartão? Se for furtado ou roubado, a instituição financeira irá ressarcir os débitos ou lançamentos? Em recente pesquisa realizada pela Procon-PR em quase mil consumidores constatou-se que 77% das pessoas desconhecem a funcionalidade do cartão por aproximação, muito embora,...

A alteração do plano de telefonia

O consumidor vai a uma loja de operadora de telefonia e descobre que seu plano contratado foi alterado. Os argumentos são de que o plano não existe mais ou se tornou obsoleto e até que o serviço mudou e foi necessário acrescentar itens que o plano anterior não previa. Em resumo, as empresas alteram...

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