Direito para quem precisa

Redução no reajuste de aluguéis de lojistas

Os lojistas de centros comerciais de Porto Alegre, representados pelo Sindicato dos Lojistas (Sindilojas – POA) conseguiram na Justiça uma decisão liminar para trocar o índice de reajuste dos aluguéis. Os shoppings afetados são o Barra Shopping, o Iguatemi e o Praia Belas Shopping. A alegação do sindicato dos lojistas é que o...

O direito da emergência

Nas guerras ou nas calamidades públicas o direito se flexibiliza, arca-se à urgência, torna-se a excepcionalidade da exceção, diante da drástica alteração da realidade. A Roma Republicana convivia com a magistratura extraordinária da Ditadura, que não possui paralelo com as ditaduras do mundo moderno. O ditador tinha poderes amplos para debelar a crise interna,...

Decisão do TCU sobre a aquisição de vacinas

No dia 17 de março o Tribunal de Contas da União (TCU) respondeu ao Ministério da Saúde no sentido de que a excepcionalidade da pandemia autoriza que o Brasil assuma mais riscos para adquirir vacinas contra a covid-19. O Ministro Relator, entendeu que considerando os riscos ainda desconhecidos e o grande desequilíbrio entre a...

Novidades legislativas

Seguindo a nova tradição na derrubada de vetos presidenciais às leis, o Congresso Nacional fez ressurgir vários dispositivos legais que foram rejeitados pelo Executivo. Em resumo, Bolsonaro vetou, mas o Congresso derrubou seus vetos. Vamos aos mais importantes. Terão direito a uma indenização de R$ 50 mil profissionais da área da saúde...

Novidades sobre a legítima defesa da honra

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tese de que no tribunal do júri, o réu pode ser absolvido alegando legítima defesa da honra em caso de feminicídio. A emoção ou paixão não excluem o crime. Tecnicamente, não existe legítima defesa da honra, essa tese foi considerada esdrúxula. Em resumo, para o...

Novas regras da Anvisa nos aeroportos e aeronaves

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, aumentou a regulamentação do uso de proteções faciais nos aeroportos e aeronaves. Não serão permitidas as bandanas, lenços e protetores faciais do tipo “face shield” usados sem máscaras por baixo, assim como máscaras de acrílico ou de plástico transparente e as que possuem válvula de expiração, mesmo...

Pequeno dicionário da pandemia

Constituição: livrinho de regras e princípios que ora é cumprido, ora descumprido; Coveiro: trabalhador de cemitérios, responsável pela preparação das covas e dos túmulos durante o funeral. Entrevistado em 20 de abril de 2020, a respeito das mortes pela pandemia, Bolsonaro disse: “Eu não sou coveiro”, e não quis mais falar sobre a relação entre...

A distribuição de renda e os brioches

O naufrágio da economia está acompanhado da perda de centenas de milhares de vidas, o desamparo aos milhões de trabalhadores e de empresas. A insensibilidade e a incompetência governamental trouxeram a catástrofe. Estamos numa guerra sanitária, mas os bancos e os bilionários brasileiros nada tem a ver com tudo isto. Aliás diversos setores...