Direito para quem precisa

As alterações na lei de improbidade administrativa

Passados vinte e nove anos, a lei 8.429/1992 foi alterada pela lei 14.230/2021. Há muitas novidades, avanços e retrocessos. Primeira coisa, as ações de improbidade em curso serão extintas, tendo em vista a abolição dos crimes culposos, pela nova lei, a improbidade é apenas caracterizada por crimes dolosos. A imprudência, imperícia ou...

Novidades no transporte aéreo

O desembarque da aeronave ficou civilizado, gradativamente os passageiros se levantam, das primeiras poltronas para as últimas, com direito a pegar a bagagem que não coube no início lá final do avião e todos sentados, aguardando. A fila para o embarque, continua a mesma coisa, quase ninguém respeita a distância entre os passageiros e...

As fraudes com o PIX e os bancos

Os bancos podem usar a velha bacia de Pilatos, para lavar as mãos, quanto às fraudes eletrônicas ocorridas com o PIX. Afinal, eles têm responsabilidade sobre esses crimes? Se alguém está cometendo delitos e o banco mantém a conta aberta do fraudador, fazendo com que os crimes se repitam indefinidamente, as instituições financeiras tornam-se...

Dicas para se proteger das fraudes no Pix

Alguns tipos de golpes que estão ocorrendo com a utilização do Pix. A vítima é levada a clicar em links suspeitos recebidos por SMS ou no WhatsApp. O golpista rouba os dados de acesso, invade a conta bancária do cliente e desvia dinheiro por meio do Pix. Para se proteger, não clique em links suspeitos...

Indenização por comentários ofensivos

Uma empresa jornalística foi condenada a pagar indenização em razão de postagens ofensivas contra um desembargador de Alagoas feitas por internautas em seu portal de notícias. O Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu o dano moral e manteve o valor da indenização em R$ 60 mil. A empresa publicou em seu site matéria sobre...

A responsabilidade da concessionária de rodovia

As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com o usuário, subordinam-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, e respondem objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço. Manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça – STJ em um caso que envolveu o atropelamento fatal de uma menor em trecho de rodovia administrado por concessionária....

É convênio ou é particular?

O consumidor marca um exame clínico e os atendentes do laboratório ou da clínica médica lhe perguntam: – É convênio ou é particular? Se for particular o exame é na hora, caso seja por convênio médico o agendamento, normalmente, é marcado posteriormente. É comum em clínicas, hospitais e consultórios fazerem essa pergunta para...

Teixeira de Freitas e José de Alencar

A celeuma entre José de Alencar e Teixeira de Freitas tem raízes na escravidão. José de Alencar, notável romancista açucarado, pertencia à bancada escravocrata no Legislativo do Império, era totalmente contra a abolição da escravatura. Perseguiu Teixeira de Freitas com todas as suas forças e o fez de Judas. A razão disso foi o...

Lei sobre a proibição de despejos até o final de 2021

O Congresso Nacional derrubou o veto de Bolsonaro no projeto de lei 827/2020 que proibia o despejo ou a desocupação de imóveis até o final de 2021, em virtude da pandemia. Agora o projeto seque para promulgação e irá se transformar em lei. Na prática, a lei suspende, até o fim de 2021,...

Personagens em Machado e Nelson Rodrigues

A obra de Machado Assis coleciona figuras do mundo jurídico, o livro Código de Machado de Assis – migalhas jurídicas de Miguel Mattos contabiliza oitenta advogados, trinta e oito bacharéis, dezoito juízes e um rábula. No conto Teoria do Medalhão de Machado, temos Janjão, que ao completar 21 anos, atinge a maioridade e numa conversa...