Direito para quem precisa

Como combater os desvios de recursos públicos?

O Tribunal de Contas da União – TCU constatou irregularidades em aquisições destinadas ao combate à pandemia nas três esferas de governo: União, Estados e Municípios, excetuando o Ministério da Saúde. As principais irregularidades são: 1) Fragilidades na seleção do fornecedor; 2) Fragilidades na avaliação/pesquisa do preço de mercado; 3) Falta de transparência das...

O grande negócio do futebol

O futebol, na essência, deveria ser do povo brasileiro, pois é um patrimônio cultural. Não pode ser de entidades como a Confederação Brasileira de Futebol – CBF ou da sua multinacional a FIFA. Um negócio milionário que junta cartolas e as redes de comunicação que tem detém os cartórios das transmissões dos jogos. Ninguém...

Adeus à lei da ficha limpa

A lei da ficha limpa foi um projeto de lei de iniciativa popular apoiada pela CNBB, que em 2009 recolheu cerca de 1,6 milhão de assinaturas, com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos a cargos públicos. Tramita no Congresso Nacional, de forma acelerada, o projeto de Lei Complementar 9/2021 que foi...

O consumidor e a cloroquina

A cloroquina é um medicamente que, cientificamente, não possui nenhuma comprovação de eficácia no tratamento da Covid-19, mas para outras enfermidades. Apesar disso há médicos que receitam esse medicamento de forma irresponsável e anticientífica para, segundo eles, tratar de forma preventiva ou na ocorrência dos sintomas, do coronavírus. No dia 25 de maio...

A quem escutar na crise?

O termo pânico surgiu do deus grego Pã que era temido por aqueles que tinham que atravessar as florestas à noite, pelo medo de serem surpreendidos por ele. O tempo passou e surgiu o termo epidemia para designar doença em determinada região, que em escala global chama-se pandemia. A história registrou as seguintes:...

O consumidor compulsivo

Pessoas que apresentam comportamento repetitivo e crônico de gastar descontroladamente, normalmente, com bens supérfluos apresentam os seguintes sintomas: preocupação excessiva e perda de controle sobre o ato de comprar; aumento progressivo do volume de compras; tentativas frustradas de reduzir ou controlar as compras; comprar para lidar com a angústia, ou outra emoção negativa; mentiras para...

O produto comprado não tem no estoque, e agora?

O consumidor adquire o produto pela internet e a compra é cancelada sob a alegação de que a empresa não possui mais a mercadoria. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor quanto ao cumprimento forçado da obrigação. Em razão do princípio da...

Os perigos dos agrotóxicos nos alimentos

Os consumidores têm direito à toda informação sobre os alimentos que consumem. O Código de Defesa dos Consumidores garante a informação adequada e clara sobre as características e a composição dos produtos. E os agrotóxicos que fazem parte dos alimentos são informados aos consumidores conforme a lei? Nas frutas, verduras e legumes que comemos não...

O superendividamento dos microempresários

O superendividamento afeta consumidores e microempresários. As pequenas e as médias empresas têm amargado prejuízos e dívidas em face da pandemia e da ausência de apoio governamental. A legislação brasileira não trata das empresas superendividadas de forma coerente. A recuperação judicial é mais um remédio amargo que não dota as empresas de mecanismos...

A capacidade processual dos animais, dos lagos, rios e do meio ambiente

O Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB, em recente decisão, entendeu que não é possível que um cachorro possa figurar num processo judicial. Tratava-se de ação de indenização por danos morais na qual se requereu tutela antecipada. Concluiu o TJPB que somente quem pode ser parte é que possui capacidade de estar em...